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Publicações - Notícias

28 Set
2022

Plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento fora do rol da ANS

em Notícias

Sancionada lei que acaba com a limitação de procedimentos cobertos por planos de saúde.

16 Set
2022

Mudança da condição financeira não gera onerosidade excessiva em contrato

em Notícias

STJ decide que não é onerosidade excessiva a mera mudança da capacidade financeira

09 Set
2022

Para servir como prova, livros contábeis devem ter lançamento lastreados em documentos

em Notícias

TJ/SP julgou improcedente ação que tinha como prova livros contábeis

01 Set
2022

Quem comprou imóvel nos últimos 05 anos tem direito à restituição de valores

em Notícias

Cobrança indevida do ITBI pelos municípios gera restituição de valores a compradores

26 Ago
2022

Receita Federal esclarece “presunção de lucro” para serviços hospitalares

em Notícias

Descubra qual percentual sobre a receita deve ser aplicado no seu caso!

24 Ago
2022

Não é possível responsabilização de sócio por dívidas da empresa em ação de retirada de sociedade

em Notícias

TJ/SP decidiu ser necessário ação própria para responsabilização de sócio retirante

19 Ago
2022

É possível desistir da execução sem renunciar direito, decide STJ

em Notícias

Primeira turma entende que na execução deve prevalecer o princípio da livre disposição

17 Ago
2022

É obrigatório pagar aluguel de equipamentos não devolvidos, mesmo após rescisão contratual

em Notícias

STJ entende que o não pagamento do aluguel gera enriquecimento sem causa e violação da boa-fé objetiva.

05 Ago
2022

Município cobra ITBI em momento errado e é condenada a devolver valor pago pelo imposto

em Notícias

Segundo STF, fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transmissão da propriedade imobiliária.

01 Ago
2022

Vedada aplicação de correção monetária em base de cálculo para aplicação de multas tributárias

em Notícias

TJ/SP considera ilícita e ilegítima a cobrança de juros de mora (Selic) como se fossem mera atualização monetária

20 Jul
2022

União negativa nome de empresa no Serasa e é condenada a pagamento de danos morais no valor de R$20 mil

em Notícias

Empresa deposita valor de dívida em conta judicial e mesmo com débito quitado União negativa nome da mesma

13 Jul
2022

Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel é de 5 anos, reafirma STJ

em Notícias

O prazo de renovação compulsória não deve seguir o tempo de contrato inicial

07 Jul
2022

É possível penhora de bem de família dado em garantia de locação

em Notícias

STJ considera válida penhora de bem de família em contrato de locação residencial ou comercial

30 Jun
2022

Pagseguro é condenado a pagar indenização no valor de R$5 mil e multa de litigância de má-fé, após bloquear dinheiro de cliente.

em Notícias

Após realizar bloqueio indevido por quase um ano Pagseguro deve indenizar cliente!

27 Jun
2022

Empresas corretoras de criptomoedas são condenadas a pagar mais de R$14 mil a cliente

em Notícias

Cliente teve extravio de criptomoedas Ethereum e deve ser ressarcido por empresas representantes de plataformas digitais.

23 Jun
2022

Inscrição indevida de nome de falecida em cadastro de inadimplência gera pagamento de danos morais

em Notícias

Caixa Econômica Federal e empresa de cartão de crédito são condenadas a pagar R$2 mil a família da falecida.

21 Jun
2022

Penhora de bem de família é possível para quitação de débitos com empreitada global, decide STJ

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Casa onde reside família pode ser penhorada, pois exceção a impenhorabilidade tem por objetivo evitar que aquele que contribui com a aquisição do imóvel fique sem seu crédito.

16 Jun
2022

Governo estabelece novas regras para MEI. Medida vale para novos e antigos CNPJs na modalidade

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Buscando conferir mais segurança ao Microempreendedor Individual, governo cria níveis divididos entre: bronze, prata e ouro

14 Jun
2022

Não incide Imposto de Renda sobre pensão alimentícia, decide STF

em Notícias

Quem pagou imposto nos últimos 5 anos tem direito a restituição.

10 Jun
2022

Agora é possível reconhecimento de firma totalmente online no Brasil

em Notícias

Medida trará benefícios a mais de 100 milhões de usuários e ajudará o meio ambiente.