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Publicações - Notícias

21 Dez
2022

É válida cláusula de não competição em cessão de cotas

em Notícias

Cedentes ficam impedidos de concorrer por 10 anos

07 Dez
2022

O que você precisa saber antes de investir em uma franquia?

em Notícias

Passo a passo para nortear a sua escolha antes de fechar o negócio

29 Nov
2022

Covid não é doença ocupacional e não gera estabilidade

em Notícias

É necessário que o trabalhador demonstre nexo de casualidade entre a doença e o trabalho para ser considerado ocupacional

07 Nov
2022

Não há Imposto de Renda sobre cessão de crédito de precatório com deságio

em Notícias

Alienação de precatório com deságio não implica ganho de capital, segundo STJ.

27 Out
2022

Despesas pagas ao conselho administrativo podem ser deduzidas do lucro real

em Notícias

Tal entendimento vale para despesas fixas e variáveis

24 Out
2022

Epidemia não é motivo para revisão contratual

em Notícias

Covid-19 não figura evento "imprevisível" diz STJ

20 Out
2022

Descontos de empréstimos não podem ultrapassar 30% da renda líquida mensal

em Notícias

TJ/SP determinou que cinco bancos limitem os descontos relativos a empréstimos

28 Set
2022

Plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento fora do rol da ANS

em Notícias

Sancionada lei que acaba com a limitação de procedimentos cobertos por planos de saúde.

16 Set
2022

Mudança da condição financeira não gera onerosidade excessiva em contrato

em Notícias

STJ decide que não é onerosidade excessiva a mera mudança da capacidade financeira

09 Set
2022

Para servir como prova, livros contábeis devem ter lançamento lastreados em documentos

em Notícias

TJ/SP julgou improcedente ação que tinha como prova livros contábeis

01 Set
2022

Quem comprou imóvel nos últimos 05 anos tem direito à restituição de valores

em Notícias

Cobrança indevida do ITBI pelos municípios gera restituição de valores a compradores

26 Ago
2022

Receita Federal esclarece “presunção de lucro” para serviços hospitalares

em Notícias

Descubra qual percentual sobre a receita deve ser aplicado no seu caso!

24 Ago
2022

Não é possível responsabilização de sócio por dívidas da empresa em ação de retirada de sociedade

em Notícias

TJ/SP decidiu ser necessário ação própria para responsabilização de sócio retirante

19 Ago
2022

É possível desistir da execução sem renunciar direito, decide STJ

em Notícias

Primeira turma entende que na execução deve prevalecer o princípio da livre disposição

17 Ago
2022

É obrigatório pagar aluguel de equipamentos não devolvidos, mesmo após rescisão contratual

em Notícias

STJ entende que o não pagamento do aluguel gera enriquecimento sem causa e violação da boa-fé objetiva.

05 Ago
2022

Município cobra ITBI em momento errado e é condenada a devolver valor pago pelo imposto

em Notícias

Segundo STF, fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transmissão da propriedade imobiliária.

01 Ago
2022

Vedada aplicação de correção monetária em base de cálculo para aplicação de multas tributárias

em Notícias

TJ/SP considera ilícita e ilegítima a cobrança de juros de mora (Selic) como se fossem mera atualização monetária

20 Jul
2022

União negativa nome de empresa no Serasa e é condenada a pagamento de danos morais no valor de R$20 mil

em Notícias

Empresa deposita valor de dívida em conta judicial e mesmo com débito quitado União negativa nome da mesma

13 Jul
2022

Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel é de 5 anos, reafirma STJ

em Notícias

O prazo de renovação compulsória não deve seguir o tempo de contrato inicial

07 Jul
2022

É possível penhora de bem de família dado em garantia de locação

em Notícias

STJ considera válida penhora de bem de família em contrato de locação residencial ou comercial