Inscrição indevida de nome de falecida em cadastro de inadimplência gera pagamento de danos morais

Esse caso ocorreu em São José do Rio Pedro/SP e envolve uma senhora falecida em dezembro de 2009. Ela possuía débitos em seu cartão de crédito, porém sua família realizou o pagamento da fatura de janeiro de 2010, no valor de R$106,31 e ainda pagaram R$269,50 para cobrir as próximas faturas que iriam vencer nos meses subsequentes.
Tudo parecia bem quando, em junho de 2010, os herdeiros passaram a receber cobranças desse mesmo cartão e ameaça de inclusão do nome da falecida no cadastro de proteção ao crédito.
Inconformados com a cobrança indevida, a família recorreu ao judiciário para pedir declaração de inexistência de débito e pagamento de danos morais pelo ocorrido. A 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Pedro/SP decidiu por proferir improcedência ao pedido formulado pelos autores, porém eles não desistiram e recorreram ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Herdeiros de falecida que teve nome negativado indevidamente recorrem ao TRF3 e conseguem danos morais.

Em análise ao processo o ministro relator Peixoto Junior verificou que a família comprovou a devida quitação da dívida e, dessa forma, se torna inadmissível a inscrição em cadastro de inadimplência. Ele apontou falha no serviço de ambas as empresas rés, que deveriam ter computado em seu sistema o valor pago pela família. Veja as palavras dele:

“Apenas o pagamento no valor de R$ 285,50 foi computado pela instituição financeira, não se considerando aquele realizado no valor de R$ 106,31, informação corroborada pelo extrato juntado pela Caixa. Fica configurada, portanto, a inexigibilidade do débito e a falha no serviço de ambas as rés.”

Para condenar as rés em danos morais e fixar o valor da condenação o ministro levou em consideração o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que estabelece ser devido indenização por danos morais em caso de negativação indevida, mas que este deve levar em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

“Isto estabelecido, considerando que o valor da indenização deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte das requeridas, mas que também não deve haver enriquecimento ilícito da vítima, fixo a indenização em R$ 2 mil”

Seu nome ou de alguém de sua família foi negativado indevidamente. Você pode ter direito a receber indenização por danos morais!

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