Governo estabelece novas regras para MEI. Medida vale para novos e antigos CNPJs na modalidade

Nova medida criada pelo governo federal tem por objetivo ajudar na segurança e reduzir fraudes. Esse novo critério vale para quem está em busca de abrir um novo CNPJ como MEI (microempreendedor Individual) ou para aqueles que já possuem cadastro na modalidade.
A ideia é dividir a conta do indivíduo no site do governo (www.gov.br) em três níveis: bronze, prata e ouro. O que distingue um nível do outro é a quantidade de funcionalidades que o MEI será capaz de executar na plataforma, fazendo inclusive com que este economize dinheiro, pois poderá ter maior controle sobre seus dados, no nível ouro, e assim passará a realizar sozinho serviços que são gratuitos, mas que necessitavam de ajuda de outros profissionais para serem concretizados.
Para subir de um nível a outro, o Microempreendedor Individual precisa alimentar a plataforma com informações pessoais, fazendo o sistema funcionar como um instrumento de confirmação de identidade do titular do negócio.
Eduardo de Castro, analista do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro (Sebrae-Rio) se manifestou sobre a medida e defendeu a ideia de segurança ao microempreendedor contra fraudes. Vejas as palavras do analista:

“Essa medida foi criada pelo governo para aumentar a segurança do microempreendedor individual. Antigamente, muitas empresas cobravam por um serviço gratuito e isso poderia gerar fraudes. Com a nova proposta, o próprio MEI assume o controle sobre os seus dados e CNPJ sem necessidade de terceiros”

MEI bronze: como conseguir e quais as vantagens de estar nesse nível?

Para que sua conta seja do nível bronze o site do governo dá quatro possibilidades, sendo todas elas ligadas ao cadastro do MEI no sistema e a validação de dados.
Veja quais são as formas de se tornar um MEI nível bronze no site do governo:

1. Realizar cadastro através de formulário online para validação de seus dados pela Receita Federal ou;

2. Realização do cadastro online, mas com validação dos dados pelo INSS (Instituto Nacional de Previdência Social) ou;

3. Realizar seu cadastro presencialmente nas agências do INSS ou;

4. Validar, presencialmente, seus dados que foram cadastrados de forma online, em postos do Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito).

Esse é o nível mais baixo e há uma grande restrição de serviços que o usuário possui acesso. Os serviços que podem ser acessados são:

1. Única conta para acessar serviços digitais;

2. Poder realizar login na plataforma através da biometria de seu celular smartphone;

3. Gerenciar as autorizações de uso de seus dados e;

4. Realizar prova de vida através do reconhecimento facial do celular.

Vale lembra que o nível de segurança no bronze é baixo e, portanto, exige maiores cuidados a serem tomados pelo MEI.

Como se tornar MEI nível prata no site do governo?

O nível prata é conquistado quando realizada maior validação dos dados inseridos na plataforma. São três as formas de alcançá-lo:

1. Realizar reconhecimento facial pelo aplicativo gov.br para conferência da sua foto que será realizada nas bases da CNH (Carteira Nacional de Habilitação); ou

2. Validar seus dados via internet banking de um banco credenciado ou

3. Caso seja servidor público federal, existe a possibilidade de validação de dados através de usuário e senha do SIGEPE.

Esse nível possibilita ao usuário os mesmos benefícios do bronze, porém aumenta a segurança para alta e acrescenta os seguintes serviços na plataforma:

1. Visualização e compartilhamento de seus dados e documentos digitais;

2. Utilização de serviços gratuitos de assinatura eletrônica no site “assinador.iti.br”;

3. Acesso a serviços públicos que exigem maior grau de confiabilidade da conta e

4. Habilitação da autenticação em duas etapas.

Nível ouro no site gov.br possibilita segurança máxima ao MEI, diz governo federal

O maior nível que um usuário pode atingir é o ouro e ele garante todos os benefícios que o prata e bronze possuem e ainda garante segurança máxima na plataforma. Para conquistá-lo o MEI precisa de:

1. Reconhecimento facial pelo aplicativo gov.br para conferência da sua foto nas bases da Justiça Eleitoral (TSE) ou

2. Validação dos seus dados com Certificado Digital compatível com ICP-Brasil.